Termos de Uso do Minutizze
Versão: 1.1
Vigência: a partir de 7 de novembro de 2026
Última atualização: 7 de novembro de 2026
Resumo em poucas linhas
- O Minutizze é uma ferramenta que transforma minutas em Word (.docx) em formulários e gera contratos a partir das respostas. Não é assessoria jurídica.
- O plano gratuito é por prazo indeterminado, com limites próprios mostrados no site. Os planos superiores são pagos e podem ter um teste dos recursos pagos, que vale uma única vez por organização. Valores e limites estão no site.
- Você pode cancelar quando quiser. Não há reembolso do período já pago, exceto nos casos em que a lei garante, como o direito de arrependimento do consumidor.
- O Minutizze oferece um recurso opcional de inteligência artificial, que só é utilizado quando você decide ativá-lo para uma minuta.
- O seu conteúdo continua sendo seu. Nós só o usamos para prestar o serviço.
- O serviço está em fase de validação e pode ter falhas. Mantenha cópias do que for importante.
- Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
1. Aceitação e documentos que valem
1.1. Ao criar uma conta ou usar o Minutizze, você aceita estes Termos. Registramos a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP do aceite, como explica a Política de Privacidade.
1.2. Valem para o seu uso, em conjunto: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano mostradas no site no momento da contratação.
1.3. Se você usa o Minutizze em nome de uma organização (escritório, empresa ou outra), declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ela.
1.4. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.
2. Quem somos e o que é o serviço
Quem somos. O Minutizze é desenvolvido e operado por Renan de Oliveira Toledo e João Pedro Souza Viana de Oliveira, pessoas físicas (“Minutizze”, “nós”). Quando constituirmos pessoa jurídica para operar o serviço, poderemos transferir a ela este contrato e os dados, com aviso a você. Se não concordar com a transferência, você poderá cancelar nos termos da seção 6.
O serviço. O Minutizze permite enviar minutas em Word e transformá-las em modelos com campos, perguntas, regras e blocos; preencher formulários e gerar contratos em Word e PDF; organizar modelos e documentos em pastas; e administrar organizações, membros e papéis.
O que o Minutizze não é. Somos uma ferramenta de automação de documentos. Não prestamos serviço jurídico, não revisamos o conteúdo das suas minutas e não substituímos o trabalho de um advogado. Os contratos gerados dependem do modelo e das respostas que você e a sua organização definem (seção 11).
3. Quem pode usar
O Minutizze é destinado a maiores de 18 anos, pessoas físicas ou jurídicas, com capacidade para contratar. Se você é pessoa física que contrata o serviço como destinatária final, sem finalidade profissional, a lei de defesa do consumidor se aplica a você nos pontos em que a lei a torna obrigatória, e nada nestes Termos a afasta.
4. Conta, organizações e papéis
4.1. Você se compromete a informar dados verdadeiros, confirmar o seu e-mail e manter a senha em sigilo. A conta é pessoal: não compartilhe suas credenciais. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido. Você responde pelas ações feitas com a sua conta.
4.2. Uma conta pode participar de várias organizações. Quem cria uma organização é o seu Administrador.
4.3. Cada membro tem um papel: Administrador, Configurador de modelos, Criador ou Consultor. O papel define o que a pessoa vê e faz, como descreve a seção 4 da Política de Privacidade.
4.4. O Administrador responde pela organização: convida membros, define papéis, decide sobre o conteúdo e sobre os dados de terceiros que entram no sistema, e responde perante o Minutizze pelo cumprimento destes Termos por todos os membros.
5. Plano gratuito, teste, planos pagos e pagamento
5.1. O plano gratuito é por prazo indeterminado e tem limites próprios, mostrados no site. Os planos superiores são pagos e podem ter um teste dos recursos pagos, que vale uma única vez por organização. A duração e os limites do teste são informados no site, no cadastro. Quando o teste termina sem pagamento, a organização volta ao plano gratuito.
5.2. O preço, o ciclo de cobrança e os limites de cada plano (como o número de documentos gerados por mês) são mostrados no site no momento da contratação e fazem parte do contrato.
5.3. Os pagamentos são processados pelo Asaas, em conta de Renan de Oliveira Toledo. No plano mensal, o pagamento é feito pela página de fatura do Asaas, por Pix, boleto ou cartão; no plano anual, por Pix ou boleto. Os dados de cartão são digitados na página do Asaas e não passam por nós.
5.4. A assinatura renova a cada ciclo até que você a cancele.
5.5. Podemos reajustar preços e limites, avisando você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de o reajuste valer.
5.6. Se o pagamento atrasar, enviamos um aviso por e-mail com a data limite. Passados 7 dias de atraso, a organização é rebaixada para o plano gratuito, sem bloqueio da conta. Nada do que já existe é apagado ou bloqueado, mas a organização passa a seguir os limites do plano gratuito (membros, modelos publicados, documentos por mês e análises por IA) e não consegue ultrapassá-los até a regularização. Para regularizar, pague a fatura em aberto ou contrate o plano de novo. Seus dados são mantidos nos prazos da Política de Privacidade.
5.7. Trocar de plano cancela a assinatura anterior e cria uma nova, sem cobrança nem crédito proporcional.
6. Cancelamento e reembolso
6.1. Você pode cancelar a assinatura quando quiser, pela sua conta ou escrevendo para nós. O cancelamento vale para o próximo ciclo, e você mantém o acesso até o fim do período já pago.
6.2. Não reembolsamos o período já pago, nem de forma proporcional, salvo nos casos em que a lei determina o contrário.
6.3. Se você é consumidor, tem direito de se arrepender da contratação do plano pago em até 7 dias, contados da contratação, com devolução dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
6.4. Depois do cancelamento, mantemos o seu acesso por até 30 dias para você baixar os documentos de que precisar. Depois disso, os dados seguem o que diz a seção 9 da Política de Privacidade.
7. Seu conteúdo e a nossa propriedade
7.1. As minutas, os modelos, as respostas e os contratos gerados são seus (ou da sua organização). Nós não passamos a ser donos de nada disso.
7.2. Você nos autoriza a hospedar, processar, copiar para backup e usar o conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço, atender o suporte que você pedir, cumprir a lei e proteger o sistema, enquanto durar a contratação.
7.3. Você declara que tem o direito de usar o conteúdo que coloca no sistema e, quando ele traz dados de terceiros, que tem base legal e autorização para isso.
7.4. Não revisamos o seu conteúdo. Podemos remover ou bloquear conteúdo manifestamente ilegal quando formos notificados ou houver ordem de autoridade.
7.5. O software, a marca, o layout e os demais elementos do Minutizze são nossos. Estes Termos dão a você apenas o direito de usar o serviço enquanto o contrato estiver em vigor, sem transferência de propriedade.
7.6. Se você nos der sugestões ou comentários sobre o serviço, podemos usá-los para melhorá-lo, sem obrigação de pagar por isso.
8. Uso aceitável
Você não pode usar o Minutizze para:
- atividade ilegal, ou para colocar no sistema conteúdo que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outra organização ou burlar as regras de acesso, os papéis ou os limites do plano;
- copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do serviço, ou extrair dados dele de forma automatizada sem a nossa autorização;
- enviar vírus, código malicioso ou volume de requisições que prejudique o sistema;
- vender, sublicenciar ou revender o acesso ao serviço sem a nossa autorização;
- compartilhar credenciais ou criar contas falsas.
9. Dados pessoais
9.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
9.2. Para o conteúdo que você coloca no sistema, inclusive dados de terceiros, a sua organização é a controladora e nós somos operadores. Estes Termos e o uso normal do sistema são as instruções de tratamento: tratamos esse conteúdo apenas para prestar o serviço.
9.3. Como operadores, nós nos comprometemos a: adotar as medidas de segurança descritas na seção 8 da Política de Privacidade; limitar o acesso ao conteúdo ao que é necessário para operar o serviço; avisar a sua organização em caso de incidente de segurança que afete o conteúdo; ajudar a atender pedidos dos titulares, nos limites técnicos do serviço; e eliminar ou devolver o conteúdo ao fim do contrato, nos prazos da Política. Você autoriza o uso dos fornecedores listados na seção 5 da Política e das trocas que forem avisadas lá.
9.4. Sua organização se compromete a ter base legal para colocar dados de terceiros no sistema, a informar as pessoas envolvidas e a atender os pedidos delas. Dados pessoais sensíveis só devem ser inseridos se houver base legal para isso.
9.5. Você reconhece que não há criptografia de ponta a ponta e que quem administra a infraestrutura pode, tecnicamente, acessar o conteúdo, como informa a Política de Privacidade.
9.6. Se você é advogado ou presta serviço sujeito a sigilo profissional, a avaliação sobre o que pode ser colocado no sistema, inclusive conteúdo de clientes, é sua. Durante a fase de validação, você decide quais dados usar nos seus testes, e a responsabilidade por essa escolha é sua e da sua organização.
10. Inteligência artificial
10.1. O Minutizze disponibiliza um recurso opcional que utiliza inteligência artificial de terceiros para auxiliar na análise de minutas e na sugestão de campos. Esse recurso não é executado automaticamente.
10.2. A decisão de utilizar a inteligência artificial é do usuário. A cada minuta, o usuário poderá optar por ativar o recurso quando desejar. Somente quando houver essa ativação, o conteúdo necessário da minuta será enviado ao fornecedor de IA, localizado no exterior, para o processamento da solicitação, conforme as condições descritas na seção 7 da Política de Privacidade.
10.3. A utilização do recurso de inteligência artificial é facultativa. O usuário pode optar por não ativá-lo e continuar utilizando as demais funcionalidades do Minutizze normalmente. Quando o recurso não for ativado para uma minuta, o conteúdo dessa minuta não será enviado ao fornecedor de IA por meio dessa funcionalidade.
10.4. As sugestões e os resultados produzidos pela inteligência artificial podem conter erros, imprecisões ou omissões. O usuário deve revisar todas as sugestões e validar o conteúdo antes de utilizá-lo. O recurso não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise de um profissional qualificado.
10.5. Antes do primeiro uso, o usuário ativa o recurso uma única vez, aceitando um aviso específico, que fica registrado com a versão, a data, a hora e o endereço IP. Essa ativação não autoriza análises automáticas: cada minuta continua dependendo da escolha do usuário, como descrevem os itens anteriores. O usuário pode desativar o recurso no seu perfil e, para voltar a usá-lo, precisa aceitar o aviso de novo. O Administrador pode desligar o recurso para toda a organização.
10.6. É proibido enviar à inteligência artificial minutas que contenham dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, biometria e os demais do art. 5º, II, da LGPD) de pessoas identificadas ou identificáveis. O caminho correto é configurar o modelo com campos genéricos e preencher os dados reais depois, sem novo envio à IA. Os dados preenchidos nos formulários nunca são enviados à IA.
11. Natureza do serviço e resultado dos documentos
11.1. Os contratos e documentos gerados refletem o modelo, as regras e as respostas definidos por você e pela sua organização. O Minutizze não verifica se eles são adequados, completos ou válidos para o seu caso.
11.2. Revise cada documento antes de usá-lo e, quando for o caso, consulte um advogado. A responsabilidade pelo uso dos documentos gerados é de quem os usa.
12. Disponibilidade e fase de validação
12.1. O Minutizze está em fase de validação. O serviço pode ter falhas, mudanças de funcionalidade e interrupções, programadas ou não, e não garantimos que estará disponível sem interrupção.
12.2. Fazemos cópias de segurança diárias, mas elas existem para a nossa recuperação em caso de falha e não substituem as suas próprias cópias. Mantenha cópias dos documentos importantes.
13. Responsabilidade
13.1. Nos limites da lei, o Minutizze é oferecido no estado em que se encontra. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço, nem por decisões tomadas com base nos documentos gerados.
13.2. Quando você contrata para fins profissionais ou empresariais, a nossa responsabilidade total por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor que você pagou ao Minutizze nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.
13.3. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que a lei não permite limitar, como a decorrente de dolo ou, para o consumidor, os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
13.4. Você responde pelos danos que causar ao Minutizze ou a terceiros pelo descumprimento destes Termos, inclusive por conteúdo que coloque no sistema sem ter o direito de usá-lo.
14. Suspensão e encerramento pelo Minutizze
14.1. Podemos suspender ou encerrar uma conta, avisando você sempre que possível, se houver violação destes Termos, suspeita de fraude ou uso que ponha em risco o sistema ou outros usuários, ou determinação legal ou judicial.
14.2. Podemos também encerrar o serviço. Se isso acontecer, avisaremos com antecedência razoável e daremos prazo para você baixar os seus documentos.
14.3. Se a conta for suspensa ou encerrada, a exclusão dos dados segue a seção 9 da Política de Privacidade.
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão atual e a data estão no topo. Em mudança relevante, avisaremos pelo site ou por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência quando a mudança prejudicar direitos seus, e pediremos novo aceite quando for o caso. Se você não concordar, poderá cancelar nos termos da seção 6.
16. Disposições gerais
16.1. Comunicações. Podemos nos comunicar com você pelo e-mail da conta e pelo site. Você deve manter o seu e-mail atualizado.
16.2. Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
16.3. Se deixarmos de exigir algum direito, isso não significa renúncia a ele.
16.4. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso, como o do domicílio do consumidor.
17. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, escreva pelos canais de contato indicados no site. Para assuntos de dados pessoais, escreva para privacidade@minutizze.com.br.