Política de Privacidade do Minutizze

Versão: 1.0
Vigência: a partir de 7 de novembro de 2026
Última atualização: 7 de novembro de 2026

Aviso sobre a fase de testes

O Minutizze está em fase de validação e pode mudar. Você decide quais dados usar nos seus testes, inclusive dados reais. Se usar dados pessoais de terceiros ou informações protegidas por sigilo profissional, a responsabilidade por essa escolha é sua e da sua organização (seção 1). Antes de começar, leia as seções 4 e 8, que explicam quem pode acessar os dados e quais são os limites de segurança.

Resumo em poucas linhas

  • O Minutizze transforma minutas em Word (.docx) em formulários e gera contratos a partir das respostas.
  • Guardamos seus dados de cadastro, as minutas que você envia, as respostas e os contratos gerados, para prestar o serviço.
  • Os dados ficam em servidor com acesso restrito, mas não há criptografia de ponta a ponta: quem administra a infraestrutura consegue, tecnicamente, acessá-los. Não prometemos sigilo absoluto.
  • A análise da minuta por regras automáticas acontece no seu navegador. Existe também uma análise opcional por IA (Anthropic, nos Estados Unidos), que só roda quando você a ativa e escolhe a minuta (seção 7).
  • Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de análise de acessos de terceiros.
  • Para falar sobre seus dados: privacidade@minutizze.com.br.

1. Quem somos e quais são os nossos papéis

Quem somos. O Minutizze é desenvolvido e operado por Renan de Oliveira Toledo e João Pedro Souza Viana de Oliveira, pessoas físicas, que atuam em conjunto (“Minutizze”, “nós”). Contato para assuntos de privacidade: privacidade@minutizze.com.br. Quando constituirmos pessoa jurídica para operar o serviço, ela passará a ser a responsável pelos dados, esta política será atualizada e avisaremos você.

Dois papéis diferentes. A LGPD distingue o controlador (quem decide sobre o uso dos dados pessoais) e o operador (quem trata os dados em nome do controlador). Nós atuamos assim:

Tipo de dadoNosso papelQuem decide
Dados da sua conta, da sua organização, de acesso e de cobrançaSomos controladoresO Minutizze
Conteúdo que você coloca no sistema: minutas, modelos, respostas, contratos gerados, inclusive dados de outras pessoas que aparecem nesses documentosSomos operadores, tratando o conteúdo conforme as instruções da sua organizaçãoA organização cliente (escritório, empresa ou pessoa) é a controladora desse conteúdo

Se você usa o Minutizze com dados de terceiros. Ao inserir minutas ou contratos que contenham dados pessoais de outras pessoas, a sua organização declara que é a controladora desses dados, que tem base legal para tratá-los e que nos instrui a tratá-los apenas para prestar o serviço contratado. Nós seguimos essa instrução e não usamos esses dados para outra finalidade. Cabe à sua organização informar as pessoas envolvidas e atender os pedidos dos titulares; ajudaremos nos limites técnicos do serviço.

2. Quais dados tratamos

Cadastro e conta. Nome, e-mail e senha (guardada em formato protegido); foto de perfil, se você enviar; situação da conta; organização usada por último; data e hora do último acesso com senha; registro do aceite dos Termos de Uso (versão, data, hora e endereço IP de onde o aceite foi feito, que não é mostrado a ninguém pelo sistema); registro da ativação do recurso de IA (versão do aviso, data, hora e endereço IP de onde a ativação foi feita, que também não é mostrado a ninguém) e as revogações, quando você desativa o recurso.

Organização e membros. Nome e tipo da organização, plano e limites; lista de membros e papéis (Administrador, Configurador de modelos, Criador ou Consultor); dados de convidados (e-mail e nome). Membros da mesma organização veem o nome e o e-mail uns dos outros.

Conteúdo que você coloca no sistema. Minutas em Word e o texto extraído delas; campos, perguntas, regras e versões publicadas dos modelos; respostas dos formulários; contratos gerados em Word e PDF; nome do cliente do documento, quando informado; pastas e status. Esse conteúdo costuma trazer dados de terceiros (nome, CPF, CNPJ, endereço, valores, partes, testemunhas) e, em alguns contratos, dados pessoais sensíveis, como dados de saúde. Nós não sabemos nem controlamos o que cada cliente coloca nos documentos.

Cobrança. Para planos pagos: nome do titular, CPF ou CNPJ, e-mail de faturas, plano, ciclo, datas e situação dos pagamentos e endereço da fatura. Não recebemos nem guardamos dados de cartão; o pagamento é feito na página de fatura do Asaas.

Registros técnicos e de uso. Endereço IP, data, hora e rota acessada nas requisições ao servidor; registros de acessos negados, para segurança; histórico de atividades da organização (por exemplo, “contrato criado”), com quem fez, quando e o nome do documento; contagem de documentos gerados no mês, para aplicar os limites do plano; métricas de uso do sistema (ações realizadas, contagens e erros), sem o conteúdo dos documentos; registro de uso da IA, sem o conteúdo da minuta (quem, quando, modelo usado, tamanho, custo e resultado); e o dado enviado ao verificador anti-robô da Cloudflare no cadastro.

Armazenamento no navegador. Sessão de login, organização atual, preferências de tela e aviso de cookies lido. Veja a página Cookies e armazenamento local (/cookies).

O que não coletamos. Não coletamos dados de cartão de pagamento, não usamos ferramentas de publicidade e não tomamos decisões automatizadas que afetem você de forma significativa.

3. Para que usamos os dados e em que base legal

FinalidadeBase legal
Criar e manter a conta, autenticar, confirmar e-mail, recuperar senha, manter a sessãoExecução de contrato (art. 7º, V, da LGPD)
Prestar o serviço com o seu conteúdo: processar minutas, gerar formulários e contratos, guardar o que você produzComo operadores, seguimos a instrução do cliente controlador; na relação entre nós e o cliente, execução de contrato (art. 7º, V)
Análise por IA da minuta que você escolherComo operadores, seguimos a instrução do cliente controlador. O envio ao fornecedor no exterior depende do seu consentimento específico e em destaque (art. 7º, I, e art. 33, VIII)
Gerenciar organizações, convites, papéis e permissões; histórico de atividadesExecução de contrato (art. 7º, V)
Cobrança, faturas, planos e limitesExecução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal fiscal ou contábil, quando houver (art. 7º, II)
Enviar e-mails do serviço (confirmação, convite, redefinição de senha, avisos de fatura)Execução de contrato (art. 7º, V)
Segurança: prevenir fraude e abuso, verificador anti-robô, limitar tentativas, registrar acessos negadosLegítimo interesse (art. 7º, IX), com teste de ponderação documentado; obrigação legal, quando for o caso (art. 7º, II)
Guardar a prova do aceite dos Termos (versão, data, IP)Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Guardar o registro da ativação da IAExercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Medir o uso do serviço e corrigir erros, sem o conteúdo dos documentosLegítimo interesse (art. 7º, IX). Você pode se opor pelo canal da seção 10
Responder pedidos de titulares e autoridadesCumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)

O que não fazemos com o conteúdo. Não lemos suas minutas e contratos para outra finalidade que não seja prestar o serviço, atender suporte que você pedir, cumprir lei ou proteger o sistema. Não vendemos dados.

4. Quem pode ver os seus dados dentro do serviço

Na sua organização. Cada papel enxerga o que lhe cabe. Administradores e Configuradores veem todos os modelos; Criadores e Consultores veem os modelos publicados. Administradores e Consultores veem todos os documentos da organização; Configuradores e Criadores veem só os próprios. O Word dos contratos só pode ser baixado por Administradores e Criadores; todos os papéis que veem o contrato têm acesso ao PDF.

Entre organizações. O sistema separa os dados por organização. Uma organização não vê dados de outra.

Equipe do Minutizze. Como não há criptografia de ponta a ponta, quem administra a infraestrutura pode acessar tecnicamente o conteúdo. O acesso administrativo é restrito a pessoa autorizada pelos responsáveis e só é usado para operar o sistema, dar suporte pedido por você, investigar incidentes e cumprir a lei.

5. Com quem compartilhamos dados

Usamos empresas que fornecem a infraestrutura e serviços sem os quais o Minutizze não funciona. Elas tratam dados em nosso nome, nos limites abaixo. Não vendemos dados a ninguém.

EmpresaPara que usamosDadosOnde processa
Oracle CloudServidor que roda o sistema e guarda o banco de dados e os arquivosTodo o conteúdo e os dados de cadastroRegião de São Paulo, Brasil
Cloudflare, Inc.Hospedagem do site, DNS do domínio, verificador anti-robô no cadastro (Turnstile) e armazenamento das cópias de segurançaTráfego do site (inclusive IP), dado do desafio anti-robô e as cópias de segurança, que são criptografadasEmpresa com sede nos Estados Unidos; pode tratar dados nos EUA e em outros países
Resend (Plus Five Five, Inc.)Envio dos e-mails do sistema (confirmação, convite, redefinição de senha, avisos de fatura)Nome e e-mail do destinatário e o conteúdo da mensagemEstados Unidos
Anthropic, PBCAnálise opcional por IA, só quando o usuário pedeTexto do corpo da minuta, com parte dos dados trocada por marcadores, e a lista de campos já encontradosEstados Unidos; a Anthropic usa subprocessadores próprios, listados publicamente no site dela
Asaas, instituição de pagamentoCobrança dos planos pagos (Pix, boleto e cartão)Nome do titular, CPF/CNPJ, e-mail, plano, valores e situação do pagamento. Dados de cartão são digitados na página do Asaas e não passam por nósConforme a política de privacidade do Asaas

Outros compartilhamentos. Dentro da sua organização, conforme o papel de cada membro (seção 4). Com autoridades, para cumprir lei, ordem judicial ou requisição, ou para defender direitos em processos. Em venda, fusão ou criação de pessoa jurídica para operar o serviço, os dados acompanham o negócio, com aviso a você. E-mails enviados aos endereços do Minutizze vão para a caixa de e-mail da equipe, com acesso restrito aos responsáveis.

Mantemos esta lista atualizada e avisaremos, nesta política, quando incluirmos ou trocarmos um fornecedor relevante. Em mudança relevante, também avisaremos por e-mail.

6. Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores tratam dados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos (Cloudflare, Resend e Anthropic). Isso significa que dados pessoais podem sair do território brasileiro.

A LGPD (art. 33) permite essa transferência em hipóteses previstas na lei, como garantias contratuais, entre elas as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). A transferência para a análise por IA se apoia no seu consentimento específico e em destaque, dado ao ativar o recurso (art. 33, VIII). As demais transferências (Cloudflare e Resend) são necessárias para executar o contrato com você (art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V). Acompanhamos os termos de proteção de dados desses fornecedores e atualizaremos esta seção se mudarmos a base.

7. Análise por inteligência artificial

7.1 Análise por regras

A análise que sugere os campos preenchíveis de uma minuta acontece no seu navegador, por regras do próprio Minutizze. O texto do documento não sai do seu navegador para essa análise. Revise sempre as sugestões, que podem errar.

7.2 Análise opcional por IA

O Minutizze oferece um recurso opcional de análise por IA, que o usuário pode usar para agilizar o trabalho de identificar os campos de uma minuta. Ele funciona assim:

Ativação única. Antes do primeiro uso, o usuário ativa o recurso uma única vez, aceitando um aviso específico. Registramos a versão do aviso, a data, a hora e o endereço IP da ativação. A ativação não autoriza análises automáticas: cada minuta continua dependendo da sua escolha. Você pode desativar o recurso no seu perfil e, para voltar a usá-lo, precisa aceitar o aviso de novo.

Opcional e por minuta. A cada minuta enviada, o usuário escolhe se quer usar a IA, em uma caixa de seleção desmarcada por padrão, ou pelo botão na tela de revisão. Sem marcar, nada é enviado e a minuta segue só com a análise por regras no navegador, com mais trabalho manual. O Administrador pode desligar o recurso para toda a organização.

Aviso antes de cada envio. Ao escolher a IA para uma minuta, mostramos este aviso: “Envie um modelo sem dados pessoais sensíveis. Não inclua informações de saúde, biometria ou outros dados sensíveis de pessoas identificadas ou identificáveis. Você poderá preencher os campos posteriormente, sem utilizar a IA.”

O que é enviado. Apenas o texto do corpo da minuta, em parágrafos, e a lista de campos que o sistema já encontrou. Antes do envio, o navegador troca CPF, CNPJ, e-mail, telefone, CEP, agência, conta e chave Pix por marcadores.

O que não é enviado. O arquivo Word, o cabeçalho e o rodapé, o nome do arquivo ou do modelo, as respostas dos formulários, os contratos gerados e os dados de outras minutas.

O mascaramento não garante anonimato. Nomes, endereços, valores e o contexto do contrato continuam no texto e podem identificar pessoas. Não marque a opção em documentos que não possam ser tratados por um terceiro no exterior.

Quem processa. A Anthropic, PBC (Estados Unidos), com o modelo Claude. Pelo contrato comercial dela, o conteúdo enviado não é usado para treinar modelos. Ela guarda o que recebe por até 30 dias, ou por mais tempo em caso de violação das políticas dela.

O que guardamos:

  • um registro de uso, sem o conteúdo do documento, por 12 meses;
  • o registro da ativação do recurso;
  • as sugestões devolvidas, que contêm trechos da sua minuta. Elas ficam no seu modelo enquanto ele existir, inclusive as aceitas e as rejeitadas, e só viram campos se você aceitar.

Sigilo profissional. Se você é advogado ou presta serviço sujeito a sigilo, avalie antes de marcar a opção se o conteúdo de um cliente pode ser tratado por um terceiro no exterior e se é preciso o consentimento desse cliente. A responsabilidade por essa avaliação é de quem usa o serviço.

8. Como protegemos os dados

Adotamos medidas razoáveis, sem prometer sigilo absoluto:

  • Separação por organização e por papel: regras de acesso no servidor impedem que uma organização veja dados de outra e limitam o que cada papel pode ver ou fazer.
  • Conexão protegida (HTTPS) entre o seu navegador e o site e a API, com cabeçalhos de segurança no site.
  • Senhas guardadas em formato protegido, confirmação de e-mail no cadastro, limite de tentativas de acesso e verificador anti-robô.
  • Sessão com duração limitada: expira após 7 dias sem uso e, em qualquer caso, 30 dias após o último login com senha.
  • Arquivos de minutas e contratos só são baixados por quem tem permissão, com chave de acesso temporária.
  • Painel administrativo do servidor fechado à internet, com acesso por canal restrito.
  • Nenhum dado de cartão passa pelo Minutizze.
  • Cópias de segurança diárias do banco de dados e dos arquivos, criptografadas antes do envio para armazenamento fora do servidor principal.

Limites que você precisa conhecer. Não há criptografia de ponta a ponta. Os dados ficam legíveis no servidor e podem ser acessados tecnicamente por quem administra a infraestrutura. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Evite enviar o que você não possa armazenar em um serviço com essas características.

Incidentes. Havendo incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos da lei (art. 48 da LGPD). Como operadores, avisaremos também o cliente controlador.

9. Por quanto tempo guardamos os dados

DadoPrazo
Conta e dados de cadastroEnquanto a conta existir; depois da exclusão, até 30 dias, salvo guarda exigida por lei
Modelos, minutas, respostas e contratosEnquanto a organização mantiver a conta, ou até a exclusão pelo cliente
Contratos e pastas na lixeira30 dias; depois são apagados em definitivo, automaticamente
Histórico de atividades180 dias; depois são apagados, automaticamente
Eventos técnicos de cobrança180 dias
Dados da assinatura e da cobrança (CPF/CNPJ, titular, faturas)5 anos, por obrigações fiscais e contábeis
Registro do aceite dos Termos (versão, data, IP)Enquanto durar o contrato e mais 5 anos, para defesa de direitos
Registros técnicos e de segurança (acessos, IP)6 meses
Cópias de segurança14 dias. Um dado apagado pode continuar nas cópias até esse prazo
E-mails recebidos nos canais de atendimento e privacidade2 anos
Registro de uso da IA, sem conteúdo12 meses
Registro da ativação da IAEnquanto a conta existir
Armazenamento no navegadorConforme a página Cookies e armazenamento local

Ao excluir a conta. Os vínculos da conta com organizações são removidos e uma organização nunca fica sem administrador ativo. Atenção: os modelos e contratos de que a conta é dona são removidos junto com ela, mesmo que a organização continue existindo. Por isso, antes de pedir a exclusão, avise a sua organização. Como a exclusão pela própria pessoa ainda não está disponível no site, o pedido é feito pelo canal da seção 10 e executado por nós.

Após o prazo. Eliminamos ou anonimizamos os dados, salvo guarda necessária para cumprir obrigação legal ou exercer direitos em processos (art. 16 da LGPD).

10. Seus direitos e como exercê-los

Se você é titular de dados pessoais, a LGPD (art. 18) garante o direito de pedir, em relação aos dados que tratamos sobre você: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base em consentimento; informação sobre com quem compartilhamos os dados; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento. Você pode se opor a tratamento feito com base em legítimo interesse. Também é possível reclamar à ANPD.

Como pedir. Escreva para privacidade@minutizze.com.br, informando seu nome, o e-mail da conta e o que você quer. Podemos pedir informações para confirmar quem você é. Responderemos em até 15 dias. Nome e foto podem ser corrigidos na página de perfil.

Se você é uma pessoa citada num contrato (parte, testemunha, representante, familiar) e seus dados foram colocados no Minutizze por uma organização cliente, essa organização é a controladora e quem decide sobre esses dados. Nós somos operadores e seguimos as instruções dela. Por isso, recomendamos que você faça o pedido primeiro à organização que gerou o contrato. Se você nos escrever, encaminharemos o pedido à organização responsável e a ajudaremos a atendê-lo, por exemplo, localizando ou apagando o documento no sistema. Não forneceremos o conteúdo do contrato diretamente a você sem a orientação do controlador, salvo se a lei exigir. Informe o nome da organização, se souber, e o documento envolvido.

Se você é cliente (organização), você é responsável por ter base legal para colocar dados de terceiros no sistema e por atender os pedidos desses titulares. Ajudaremos nos limites técnicos do serviço.

11. Canal de contato sobre privacidade

Contato: privacidade@minutizze.com.br. Esse é o canal de comunicação entre o Minutizze, os titulares e a ANPD.

12. Cookies e armazenamento local

O Minutizze não usa cookies de publicidade nem ferramentas de análise de acessos de terceiros. Usamos apenas o armazenamento do navegador necessário para o site funcionar e para lembrar suas preferências. Na tela de cadastro usamos o verificador anti-robô da Cloudflare (Turnstile), que só é carregado ali. A lista completa e como apagar estão na página Cookies e armazenamento local (/cookies).

13. Crianças e adolescentes

O Minutizze é um serviço profissional, destinado a maiores de 18 anos. Não direcionamos o serviço a crianças e adolescentes nem tratamos seus dados de propósito. Se um contrato enviado por um cliente trouxer dados de menores, o tratamento é responsabilidade do cliente controlador, que deve observar o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD). Se você acredita que um menor criou uma conta, escreva para o canal da seção 10.

14. Alterações desta política, lei aplicável e foro

Podemos atualizar esta política. A versão atual e a data estão no topo. Em mudança relevante (por exemplo, trocar de fornecedor, criar a pessoa jurídica responsável ou mudar a finalidade de um dado), avisaremos pelo site ou por e-mail e, quando for o caso, pediremos novo aceite dos Termos.

Lei aplicável e foro. Esta política é regida pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.